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Carta de Serviço

Carta de Serviços

DER/ASSECOM03 Jul 2019 10:28

CARTA DE SERVIÇOS

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços pelo DER/RN. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. As informações irão facilitar seu dia a dia.

 

Comunicação com o DER/RN

  • Atendimento Presencial – O Der está situado a Av: Salgado Filho 1808 – Lagoa Nova – Natal/ RN
  • Telefones – (84) 3232-2350/3232-2310
  • Email: derdg@rn.gov.br          

 

OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

 

Divisão de Construção de Rodovias: Implantação e Construção de Rodovias;

Divisão de Conservação e Melhoramentos: Conservação e pavimentação de Rodovias

  • Requisitos e Documentos
  • Apresentar necessidade de melhoria da via
  • Requerente: Pessoa física ou jurídica
  • Discriminação da obra almejada (local da obra)

Esclarecimentos - atendimento de Segunda a Sexta. Das 8:00 às 14:00 H

Telefones (84) 3232-2338/3232-2341

Divisão de Estudos e Projetos é responsável  em analisar  e Autorizar a Implantações de Empreendimentos de qualquer natureza:

  • Condomínios Residenciais e Comerciais
  • Loteamentos
  • Postos de Combustíveis
  • Fábricas, Muros  e Cercas e os seus Acessos
  • Acessos a Entroncamento com Rodovias Estadual
  • Implantações de Linhas de Transmissão Áerea ou Subterrânea
  • Redes Adutoras
  • Cabos Ópticos que  estejam às Margens ou Cruzando a Faixa de Dominio e a área não Edificante pertencente as Rodovias Estaduais
  • Uso da Faixa de Domínio e Área Não Edificante.
  • Análise para Autorização de Projetos de Travessias de Linhas de Transmissão (L.T. , R.M.T. e R.D.),  Àerea e ou Subterrrânea, de Rede Adutoras (Água e ou Esgoto) , Cabos Òpticos , empregando o Método  não  Destrutivo nas Travessias  e o Método  Destrutivo,quando localizados às margens das Rodovias Estaduais em trechos Urbano e ou Rural.
  • Análise de Autorização de Projetos Geométricos de Acesso de Entroncamento com as Rodovias Estaduais,(LevantamentoTopográfico,Planialtímetro e Cadastral,Planta de Localização da área do Emprendimento,Planta Baixa, Drenagem , Estudo de Visibilidade, Sinalização Vertical e Horizontal ,Relatório Fotográfico ,Documentos e ART) .Para construção de Qualquer Empreedimento ou Serviços (Obras) de Engenharia dentro da Faixa de Domínio e ou na Àrea Não Edificante.
  • Análise de Autorização para Implantação de Construção de Pórticos de Entrada nas Cidades , com Travessias nas Rodovias Estaduais. (PREFEITURAS).
  • Análise de Autorização para Implantação de Ruas à serem Pavimentadas, localizadas às margens ou  Entroncando com Rodovias Estaduais.       
  • Autorização para Liberação de Eventos (culturais, esportivos e religiosos)  nas Rodovias Estaduais;
  • Análise de Anuência de Imóveis e ou  Propriedades com vértices Georreferenciados, limitando-se e confrontando-se   com Rodovias Estaduais.
  • Análise de Autorização para Transportes de Cargas Especiais  sobre as Rodovias Estaduais.(Parques Eólicos,COSERN  e Empresas de Transportes de Cargas Especiais.

A Relação abaixo, foi elaborada para facilitar o desenvolvimento dos Projetos Geométricos dos Interessados, ao requerer análise e Parecer do Departamento D.E.R. para Implantação de Empreendimentos e outros Serviços, quanto ao uso da Lei Nº: 6204/1991.em lise de Autorização para Transportes de Cargas Especiaissobre as Rodovias Estaduais.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA O LICENCIAMENTO DO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS

Para acesso à rodovia

  • Ofício dirigido ao Diretor Geral DER/RN – Requerente (Conforme Anexo 01)
  • Levantamento topográfico Planialtimétrico e Cadastral, georreferenciado ao Datum Sirgas 2000, 300,00 m (antes e depois) do eixo do acesso requerido, na escala 1:1.000. O levantamento deve cobrir toda largura da faixa de domínio, incluindo a rodovia (EIXO) onde serão apresentados: curvas de nível a cada metro, taludes de corte e de aterro, cadastro de obras d’arte existentes, cercas, muros, meios-fios, postes, edificações, e outros acessos dentro deste intervalo;
  • Planta de localização da área do empreendimento na escala 1:10.000;
  • Projeto Geométrico do acesso com a Rodovia Estadual nas escalas (H = 1:500, V = 1:50), contendo: planta cotada, indicação de faixa de domínio e área não edificante, perfis longitudinais das alças e eixos, seções transversais, mostrando as concordâncias do acesso com a rodovia, conforme Anexo 02;
  • Projeto de Drenagem de águas pluviais nas escalas (H = 1:500, V = 1:50), indicando que o acesso não irá acarretar problemas à drenagem existente da rodovia, nem o empreendimento poderá lançar suas águas em direção à rodovia;
  • Estudo de Visibilidade Horizontal e Vertical nas escalas (H = 1:1.000, V = 1:100), compatível com a velocidade diretriz da rodovia, conforme anexo 03;
  • Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical na escala (H = 1:1.000), incluindo o projeto de diagramação das placas de sinalização, e especificações de materiais. Deverá ser também apresentado nos mesmos moldes da sinalização definitiva, o Projeto de Sinalização de Obras;
  • Em caso do empreendimento se encontrar localizado, em perímetro urbano, as construções vizinhas (laterais e frontais), deverão ser apresentadas na planta de localização todas cotadas em relação ao eixo da Rodovia Estadual; 
  • Relatório Fotográfico (dos Vizinhos Laterais e Frontais ao empreendimento). – Áreas Urbanas;
  • Em caso do Empreendimento se localizar próximo a outro acesso, uma rótula, trevo, ou ponte, o seu acesso de entroncamento com a Rodovia Estadual, deverá ter uma distância mínima de 250,00m do mesmo;
  • Apresentação de Responsabilidade Técnica (ART’s) dos Projetos exigidos.

OBS: Os projetos serão apresentados em mídia digital no formato PDF, e também 01 (uma) cópia impressa.

 

Para Linhas de Transmissão e outras travessias

  • Ofício dirigido ao Diretor Geral DER/RN – Requerente (Conforme Anexo 01)
  • Em casos de solicitação de Linhas de Transmissão, Implantação de Redes Adutoras e de Cabos Ópticos cruzando Rodovias Estaduais, deverá ser apresentada as coordenadas georreferenciadas do ponto de interseção com a RN.
  • Mapa de Situação da Linha de Transmissão com o (início e final) às Sub-estações e a localização da Travessia em relação à Rodovia Estadual. 
  • Apresentar Memorial Descritivo do Encaminhamento das Implantações de Linha de Transmissão e demais Redes de Implantações citadas acima.
  • Para travessias de redes adutoras, de abastecimento, ou cabos de comunicação, a travessia somente será aceita pelo Método Não Destrutivo (MND), com adoção de tubo camisa, e implantação de registros antes e após a travessia, de modo a permitir reparos, sem comprometer o tráfego da rodovia.
  • Deverá ser apresentada planta indicativa contendo informações em planta, e em corte (seção transversal à rodovia), mostrando a profundidade da rede a ser implantada (rede ativa), especificações da rede e do tubo camisa, e dos poços de visita.
  • Para travessias de redes aéreas a menor distância entre o bordo da rodovia e o obstáculo fixo (poste), será de 6 (seis) metros, e o gabarito vertical mínimo (distância entre a linha e a cota do pavimento), deverá ser de 8 (oito) metros.
  • Apresentar declaração de anuência da Transpetro/Petrobras, quanto à localização do empreendimento não se encontrar em ZONA de INTERFERÊNCIA de DUTOS.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART’s) dos Projetos exigidos.

OBS: Os projetos serão apresentados em mídia digital no formato PDF, e também 01 (uma) cópia impressa.

 

TRANSPORTES COLETIVO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL

  • Regulamentação dos Serviços de Transportes coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
  • Fiscalização de Transportes
  • Passe livre (gratuidade)

 

Passe Livre

Emitido pelo DER/RN, aos Deficientes. Extensiva ao acompanhante desde que seja indispensável a locomoção do deficiente. Para fins de cadastro perante o DER/RN, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão a ser retirado no DER/RN
  • Laudo de avaliação, emitido pelo SUS, SESAP ou SMS com identificação do beneficiário e informação sobre a deficiência.
  • Declaração de hipossuficiência
  • Avaliação sócio econômica – Folha de resumo do cadastro único
  • Comprovação de renda mensal do grupo familiar inferior a um salário mínimo.
  • Cópias do RG, CPF e Comprovante de Residência
  • Foto 3x4

 

Documentação para Portador de Soro Positivo

  • Laudo Médico
  • Cópias do RG, CPF e Comprovante de Residência
  • Foto 3x4

 

Divisão de Transportes Diversos – DTD

Autoriza a regulamentação dos serviços de transportes, nas categorias Eventual, Continuo e Turístico, concedida a pessoa jurídica regularmente constituída sob a forma de empresa de sociedade Ltda.

Documentação Necessária para solicitar regulamentação

  • Requerimento endereçado ao Diretor Geral
  • CNPJ
  • Contrato Social da Firma
  • Comprovante de Residência
  • CPF, RG
  • Certidões Negativas – Federal; Trabalhista; Estadual; Municipal
  • CRLV dos Veículos
  • Laudo Técnico dos Veículos
  • CNH Curso de Direção Defensiva dos Motoristas Categoria D
  • Exames Toxicológico dos Motoristas
  • Certidão Negativa de Infração Grave ou Gravíssima Emitida pelo Detran/RN dos Motoristas
  • Seguro dos Veículos no Valor R$ 1.000.000,00 por veiculo
  • Boleto do Seguro (pago)

 

Divisão de Fiscalização

Fiscaliza a responsabilidade do cumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Transportes Intermunicipal.

Atualmente a Resolução do CONTRAN nº 149/03 regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo usuário para os recursos de infração. O principal item a ser observado é a data de vencimento fixada na notificação para a apresentação da defesa da infração que lhe foi atribuída.

O usuário pode apresentar o seu recurso na sede do DER/ RN (das 8:00 às 14:00Hs)

São três as etapas que podem ser utilizadas pelo usuário para recorrer administrativamente de infração da qual foi alvo.

TIPOS DE ETAPA

1ª ETAPA – DEFESA DE AUTUAÇÃO

A Defesa de Autuação é a primeira instância administrativa que o usuário possui para defender-se de uma infração quando estiver insatisfeito por ato do agente da autoridade de trânsito. Nela o usuário recebe a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Nesta etapa, o usuário efetuará defesa baseando-se em possíveis falhas no Auto de Infração, e é de fundamental importância, pois representa uma forma mais rápida e eficaz do usuário se comunicar com a autoridade de trânsito, tendo como objetivo a correção de ato administrativo defeituoso ou irregular que esteja lhe causando prejuízo (ver Art. 281 do CTB).

2ª ETAPA – DEFESA DE PENALIDADE

Depois de encerrada a etapa da Defesa de Autuação, em sendo mantida a infração, o usuário receberá a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, sendo então possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, onde apresentará a sua defesa, para ser analisada e julgada.

A JARI é instituída para funcionar junto a cada órgão de trânsito possuindo porém autonomia, razão pela qual tem na sua formação membros que não são pertencentes ao órgão, incluindo um representante dos usuários.

Para recorrer de uma infração o usuário deverá compor o processo anexando os seguintes documentos:

  • Cópia da Identidade
  • Cópia do CPF
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH
  • Cópia do Documento do Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV)
  • Cópia da Notificação de Autuação (para a 1ª etapa) e da Notificação de Penalidade (para a 2ª etapa).
  • Em caso de nomeação de procurador para representá-lo é necessário anexar a cópia autenticada da Procuração, bem como os documentos de identificação do procurador constituído.
  • Requerimento Padrão, que pode ser adotado na sua íntegra ou pode ser acrescido de petição de defesa. Porém é obrigatório que o requerimento padrão seja datado e assinado pelo proprietário do veículo.

 

ACESSO A INFORMAÇÃO

O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527, Lei Estadual nº 9963 e o decreto que a regulamenta, nº 25399, de 31 de Julho de 2015. No Estado do Rio Grande do Norte a lei de acesso a informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic no qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública do Rio Grande do Norte.

Atenção!

Para melhor entendimento e conhecimento foram instituídos três instrumentos de pesquisa na página do Governo, que são o portal de serviços ao Cidadão, o portal da Transparência e o serviço de integrado de informações ao cidadão e-Sic