Decreto Regulamentar dos Serviços de Transportes Portaria - execução do serv. especial - turismo Portaria - execução do serv. de transporte-fretament eventual Portaria - execução do serv. de transporte-fretamento continuo-TEP Portaria -execução do serv. de transporte - misto Portaria - execução do serv. de transporte - escolar Portaria - execução do serv. de transporte - fabricas Portaria - revogação de autorização e suspensão novos cadastro Portaria - procedimentos quanto a cassação de autorizações de transporte especial Portaria - comissão de cassação autorizações do transporte especial Portaria 0046 DOE 20.06.09 - Alteração da Port 041-09 - Revogação de Autorizações e Suspensão novos cadastros
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